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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:25

Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos.

Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 10:05

Ação civil pública aforada pelo ministério público em defesa de direito individual indisponível.

Reexame necessário. Transporte escolar gratuito. Necessidade de melhoria da estrada que dá acesso dos menores à escola. Dever do município de prestar o acesso à educação.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Junho de 2012 - 11:55

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória.

Abstenção de inclusão de cláusulas coletivas prevendo descontos de contribuições confederativas aos não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 19:00

Justiça comum é competente para julgar suposto crime praticado por militar em entidade civil

STF anulou julgamento da Justiça Militar sobre o processo contra um sargento da Marinha que é acusado pelo suposto crime de atentado violento ao pudor cometido fora da unidade militar
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2012 - 13:15

Direito público e processual civil. Direito previdenciário. Ação regressiva proposta pelo INSS.

Benefícios pagos por ocasião de acidente de trabalho. Não observação por parte da empregadora das normas de proteção ao trabalhador.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 14:20

TRF5 recebe ação civil pública do MPF contra a Telemar Norte Leste

MPF denuncia a Telemar em decorrência dos serviços insatisfatórios prestados pela concessionária no município. Fiscalização constatou que 87% dos telefones públicos não funcionam plenamente
Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 17:40

MPF/MT: Polícia Civil tem 48 horas pra afastar delegado do cargo

O servidor público ainda responde a uma ação penal na qual ele foi condenado a 17 anos de reclusão
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 14:30

Por 4 a 1, STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Decisão inédita do STJ acata pedido de duas mulheres que ansiavam o casamento cívil
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 18:30

Processual civil. Liquidação. Reajuste previsto em lei superveniente ( lei municipal 12.397/1997 ).

Cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 17:26

Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios.
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 13:54

Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público

Segundo Bonifácio de Andrada, objetivo é respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 11:55

Tributário. Civil. Execução fiscal. Embargos. Programa Estadual de Parcelamento de Débito Tributário.

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 15:20

Conselho de Enfermagem entra com ação civil pública contra gestão de hospital federal no Rio

Para Silva, é ?humanamente impossível? que o quantitativo atual de enfermeiros e auxiliares de enfermagem possa atender à demanda de pacientes por leitos
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 19:29

Casamento civil homoafetivo tem quatro votos favoráveis e julgamento é interrompido

O ministro Salomão afirmou que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando é usada com intenção de negar a dignidade e a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 13:18

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 13:12

Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 09:47

Civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c danos morais.

Negativa de fornecimento de material necessário à realização do procedimento médico "artrodese da coluna vertebral". Alegação de se tratar de prótese, material expressamente excluído do rol de coberturas.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 16:11

Civil. Reintegração de posse. Suscitado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide.

Pretendida produção de provas pericial e testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes à plena convicção do julgador. Pretendida a denunciação da lide.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 16:46

Apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor da companhia casan.

Sentença que determinou o fornecimento de água aos munícipes de rio do oeste dentro dos padrões mínimos de potabilidade exigidos pela portaria n. 518 do ministério da saúde.
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 12:46

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

Carteira de habilitação de Arrais-Amador, feita pela Marinha do Brasil, teria sido falsificada. O tribunal concluiu que a execução da polícia marítima é da competência da União e exercida por meio da Polícia Federal

Exibindo resultado de 7201 até 7220 de um total de 48151

Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.

Reexame necessário. Transporte escolar gratuito. Necessidade de melhoria da estrada que dá acesso dos menores à escola. Dever do município de prestar o acesso à educação.

Abstenção de inclusão de cláusulas coletivas prevendo descontos de contribuições confederativas aos não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.

STF anulou julgamento da Justiça Militar sobre o processo contra um sargento da Marinha que é acusado pelo suposto crime de atentado violento ao pudor cometido fora da unidade militar

Benefícios pagos por ocasião de acidente de trabalho. Não observação por parte da empregadora das normas de proteção ao trabalhador.

MPF denuncia a Telemar em decorrência dos serviços insatisfatórios prestados pela concessionária no município. Fiscalização constatou que 87% dos telefones públicos não funcionam plenamente

O servidor público ainda responde a uma ação penal na qual ele foi condenado a 17 anos de reclusão

Decisão inédita do STJ acata pedido de duas mulheres que ansiavam o casamento cívil

Cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.

Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios.

Segundo Bonifácio de Andrada, objetivo é respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.

Para Silva, é ?humanamente impossível? que o quantitativo atual de enfermeiros e auxiliares de enfermagem possa atender à demanda de pacientes por leitos

O ministro Salomão afirmou que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando é usada com intenção de negar a dignidade e a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada

É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando

Negativa de fornecimento de material necessário à realização do procedimento médico "artrodese da coluna vertebral". Alegação de se tratar de prótese, material expressamente excluído do rol de coberturas.

Pretendida produção de provas pericial e testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes à plena convicção do julgador. Pretendida a denunciação da lide.

Sentença que determinou o fornecimento de água aos munícipes de rio do oeste dentro dos padrões mínimos de potabilidade exigidos pela portaria n. 518 do ministério da saúde.

Carteira de habilitação de Arrais-Amador, feita pela Marinha do Brasil, teria sido falsificada. O tribunal concluiu que a execução da polícia marítima é da competência da União e exercida por meio da Polícia Federal

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